19/11/12 | Legislação

Ministério da Agricultura abre consulta pública para regulamentação de cervejarias artesanais

Muitos cervejeiros vêem o MAPA como um inimigo da produção artesanal de cerveja no Brasil. Na verdade, a instituição está apenas fazendo seu trabalho seguindo a legislação em vigor. Na verdade, se eles deixarem passar algo na amizade pela cerveja artesanal, podem até mesmo ser presos por prevaricação (É sério!).

E mais uma vez esse assunto veio a tona quando o Festival Brasileiro da Cerveja, que ocorre daqui a alguns meses em Blumenau, anunciou uma possível ausência de cervejeiros caseiros. A questão é a regulamentação para a apresentação das cervejas, já que as mesmas não podem ser vendidas.

Para ter uma ideia de como seria o funcionamento, basta lembrar do Concurso Nacional das Acervas ou mesmo o Festival Carioca da Cerveja Artesanal, que cobram um ingresso de entrada e os convidados podem consumir sem o pagamento ao produtor, que está ali apresentando sua arte, como numa exposição. Isso me faz até gostar mais de arte!

Mas a instituição não parou no tempo e está atualizando o processo de regulamentação dos estabelecimentos e produtos os quais fiscaliza. Através da portaria 142/2012, será realizada uma consulta pública a partir do dia 5 de novembro até 5 de janeiro. Com isso, o Ministério da Agricultura pretende regulamentar, inclusive, o que são cervejas artesanais, permitindo o uso do termo nos rótulos e nas cervejarias.

Outra ponto é que os brewpubs saem de uma zona cinzenta e passam a ser cobertos pela legislação, já que estabelecimentos produtores em zonas urbanas passam a ser possíveis, desde que a produção de cerveja não ultrapasse os 30 mil litros por ano. Uma quantidade razoável de cerveja, considerando que a produção da maior cervejaria artesanal do país é de aproximadamente 100 mil litros por mês.

Só que não adianta você escrever pra lá e ficar de mimimi, pois as participações devem ser tecnicamente embasadas. As regras sobre o que pode e o que não pode na cerveja, como o uso de ingredientes de origem animal, também permanecem as mesmas, já que a lei que regulamenta o assunto só pode ser mudada depois da sanção da dona Dilma.

Para consultar o texto proposto na consulta público, você pode consultar o SISLEGIS ou ainda o PDF com a versão proposta, incluindo os anexos.