09/01/17 | Economia e Mercado

O Simples Nacional vai formalizar o cervejeiro caseiro?

Em outubro de 2016, o governo sancionou a inclusão das microcervejarias no regime do Simples Nacional. Ainda que os incentivos do regime apenas passem a fazer efeito a partir de janeiro de 2018, outro grupo pode se beneficiar pela inclusão no regime, os cervejeiros caseiros.

Produção de cerveja caseira pode se tornar legal pelo Simples Nacional

Cervejeiro caseiro como Micro Empreendedor Individual

A oportunidade para a legalização dos cervejeiros caseiros vem da própria Lei Complementar 123/2006, onde é descrito o regime do Micro Empreendedor Individual. Se você já acessou o Portal do Empreendedor, percebeu que existe uma série de atividades listadas. Com o fim da restrição das bebidas alcoólicas no Simples, essa atividade de produção pode ser incluída também no MEI.

Outra vantagem obtida da LC 123 é o uso da própria residência para a produção de cerveja artesanal através do uso de alvará provisório emitido pela prefeitura de onde o cervejeiro caseiro reside. A briga, nesse caso, seria para cada prefeitura alterar as normas de zoneamento urbano, permitindo que a produção de cerveja caseira possa ser realizada em áreas residenciais. Em muito locais, a produção de cerveja só pode ser realizada em áreas industriais ou comerciais.

Para o Ministério da Agricultura, em um primeiro olhar, não há impedimento do cervejeiro caseiro produzir em sua residência, desde que atenda aos critérios de higiene e segurança impostos pelo órgão. Para o MAPA, a exigência para a emissão da licença é que o estabelecimento produtor possua um alvará de funcionamento emitido pela prefeitura local.

Conflitos na tributação

Um dos problemas que o cervejeiro caseiro pode encontrar é, claro, na hora de recolher os impostos. Enquanto o MEI trabalha com um tributo fixo, que cobre todos os impostos e taxas pertinentes, as atividades industriais são tributadas com um percentual sobre o faturamento.

Com o limite de faturamento de 60 mil reais por ano, o produtor seria obrigado a recolher até 2.700 reais por ano em tributos, se for tributado pelo percentual do faturamento, enquanto pela taxa fixa pagaria apenas 540 reais anuais. Por se tratar de uma lacuna na legislação, minha aposta é que o cervejeiro se prepare para a maior mordida, já que não teria força para brigar na justiça sem o apoio de uma entidade de classe.

Qual seria o papel das Acervas e da Abracerva?

As associações de cervejeiros caseiros de todo o Brasil podem ter um importante papel na luta pela legalização da atividade como fonte de renda. Apesar da missão das Acervas é incentivar o hobby da produção de cerveja caseira, nada impede que as entidades usem de sua força para ajudar na negociação para a mudança na legislação local.

A Abracerva, entidade que representa as microcervejarias e foi protagonista na luta pela inclusão do Simples, tem papel fundamental nessa luta, pois com o ampliado leque de possibilidades para a legalização dos produtores de cerveja, o mercado seria mais fortalecido ainda.

É a hora de ir à luta!

Para receber esses benefícios e enfim conseguir comercializar sua cerveja em bares e restaurantes, sem o medo de fiscais lacrando câmaras frias, os cervejeiros caseiros devem começar a correr atrás agora de uma mudança na legislação municipal. Dois exemplos bons a serem seguidos são do Rio de Janeiro e Porto Alegre.

Na capital fluminense, o decreto que visa incentivar a criação de brewpubs e microcervejarias abriu portas para o cervejeiro caseiro que deseja se legalizar, pois faz referência à indústria caseira, como é o caso da produção de doces e salgados em larga escala, exemplo que os cervejeiros sempre gostam de usar como analogia quando criticam a vedação da produção caseira.

Posso começar a fazer cerveja para vender?

Muitos donos de cervejarias criticam os cervejeiros caseiros que vendem suas produções, pois argumentam que se trata de uma competição desleal, uma vez que o caseiro não recolhe impostos nem precisa se submeter às restrições do MAPA, mas esse é um assunto que vamos abordar em um artigo mais a frente.


Nicholas Bittencourt.

Analista de sistemas, nobre bacharel em Direito, fotógrafo, cervejeiro e blogueiro. Quando sobra tempo, também faço pipoca.

Comentários

  • 09/01
    18:34

    Muito bom o artigo, Nicholas!

    Essa possibilidade do caseiro com MEI produzir comercialmente é uma das mais interessantes para o caseiro. Sou MEI desde 2009, inclusive como indústria/outros e em 2010 me preparei para produzir e vender cerveja. Havia um entendimento que isso não era ilegal, o Daniel Bode escreveu sobre isso do ponto de vista jurídico. Nesses anos o apoio maior veio justamente o MAPA, quando por exemplo aventou a ideia dos 30.000 litros ano e a figura do cervejeiro caseiro urbano.
    Por incrível que pareça o maior lobby contrário foi justamente das microcervejarias e se aprofundou com instituições que defendem elas, como a ACASC em Santa Catarina que fez até ameaças públicas as caseiros que vendiam. Ou seja, esperar que as micro apoiem os caseiros não me parece muito boa ideia, mas núcleos municipais sim, porque para os municípios é uma boa forma de fixar riqueza e fomentar o comércio e turismo local.

    Esperando o próximo artigo,

    Abraço!


  • 11/01
    11:22

    Olá Nicholas,
    Tudo bem? Trabalho com MPE/SIMPLES/MEI e Não concordo com a interpretação de que só por ser permitido a adesão ao SIMPLES, automaticamente pode-se aderir ao MEI.
    As atividades que podem aderir ao MEI são as do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.
    A universalização do Simples (inclusão dos profissionais liberais) ocorrida com a LC 147/2014 não foi acompanhada, por exemplo, da atualização das atividades que podiam aderir ao MEI e o mesmo ocorrerá com as atualizações da LC 155.
    Em termos práticos, depende do interesse da Fazenda/Receita Federal já que os outros órgãos do CGSN seriam favoráveis a atualização das atividades.


  • Nossa, Marcos! Várias pessoas pontuaram essa informação, mas nenhuma delas me passou a fonte de onde seriam listadas as atividades do MEI. Muito obrigado por complementar o artigo tão bem!


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